Termos de uso

1.INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

Estes são os Termos de Uso (“Termos”) que regem o acesso e uso, como pessoa física, dentro do Brasil, dos serviços prestados por meio da aplicação tecnológica (“Aplicativo” ou “App”), sítios da internet e conteúdos relacionados (“Serviço(s)”), disponibilizados pelo SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.341.423-0001/14, com sede à Av. Borges de Melo, nº 60, Alto da Balança, CEP 60.851-195, Fortaleza/CE, ou qualquer de suas associadas ou parceiros, a toda e qualquer pessoa que utilize os Serviços na qualidade de passageiro, denominado nos presentes Termos como “Usuário(s)”.

É NECESSÁRIO LER COM ATENÇÃO OS TERMOS A SEGUIR, ANTES DE ACESSAR E UTILIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO APLICATIVO TOPBUS+.

Importante estar ciente de que ao se cadastrar, acessar e usar os serviços oferecidos pelo aplicativo TOPBUS+, você estará declarando ter lido, concordado e entendido os TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO TOPBUS+, que fixam as condições contratuais entre o Usuário e o SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ.

Se você é menor de idade, ou seja, tem menos de 18 anos, você declara que possui autorização legal dos seus pais ou responsáveis para a utilização do Aplicativo TOPBUS+ e dos serviços por ele oferecidos.
Eventualmente e a qualquer tempo, não concordando o usuário com os termos e condições de uso, este deverá deixar de utilizar os serviços oferecidos pelo aplicativo TOPBUS+.
O SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ poderá divulgar Termos Adicionais para determinados serviços, tais como eventos promocionais, atividades complementares, regulamentos diversos, os quais serão parte integrante dos presentes Termos de forma complementar ou, quando o último Termo Adicional for conflitante com os instrumentos anteriores, aquele prevalecerá sobre os demais nos pontos específicos eventualmente divergentes.

O SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ poderá modificar o teor dos Termos e Condições de Uso a qualquer momento, sendo desnecessário o aviso prévio, em decorrência dos aperfeiçoamentos tecnológicos e inovações/adequações dos serviços. As alterações passarão a vigorar a partir da divulgação da versão atualizada no sítio eletrônico.

Se o usuário não concordar com os Termos e/ou Alterações posteriores, deverá cancelar a conta e desinstalar o Aplicativo TOPBUS+ do seu aparelho, não mais utilizando os serviços oferecidos. Caso contrário, permanecendo a utilização após a alteração dos Termos, o usuário estará concordando tacitamente com o teor dos mesmos.
O SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ está autorizado pelo usuário a enviar notificações informativas e promocionais acerca do serviço ofertado, através do Aplicativo TOPBUS+, e-mails cadastrados e SMS.

2.DADOS DO USUÁRIO E PRIVACIDADE

O SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ adere uma Política expressa sobre Privacidade, a qual estabelece as condições de tratamento das informações, registros e demais dados do Usuário. O Usuário está ciente de que o uso do aplicativo TOPBUS+ e dos serviços por ele ofertados está condicionado à coleta e utilização de informações e dados informados pelo próprio usuário no momento do cadastro, conforme está previsto na Política de Privacidade. As informações prestadas pelo Usuário poderão ser transferidas para outros territórios, objetivando o armazenamento, processamento e utilização pelo SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ, empresas associadas ou parceiros comerciais, com a finalidade de otimizar a prestação de serviços, conforme preceituam os termos da Política de Privacidade.

O Usuário está ciente de que a Política de Privacidade é parte integrante dos Termos e Condições de Uso do aplicativo TOPBUS+.

3. CADASTRO DE USUÁRIO

A utilização dos serviços pelo Usuário está condicionada à criação de uma conta pessoal de Usuário de Serviço (“Conta”), devendo o Usuário ter capacidade civil, idade mínima de 18(dezoito) anos, ou que seja emancipado. Os Usuários com idade inferior a 18(dezoito) anos somente poderão utilizar o aplicativo TOPBUS+ com consentimento de um dos pais ou responsável legal, os quais possuem capacidade para verificar a adequação do uso do aplicativo para os menores de idade.

O aplicativo TOPBUS+ não poderá ser utilizado por pessoas com idade inferior a 14 (quatorze) anos, mesmo com consentimento dos pais ou responsáveis. Assim, se você se enquadrar nessa restrição, por favor não use ou acesse os serviços através do aplicativo TOPBUS+.
Crianças (até 14 anos) poderão utilizar o Serviço se acompanhadas por um responsável.
Crianças de até 3 anos poderão utilizar o serviço sem a cobrança de adicional.

O Usuário que optar pela utilização dos serviços através do aplicativo TOPBUS+ deverá preencher os campos de cadastro exigidos, declarando serem válidas as informações ali prestadas, respondendo pela veracidade das mesmas, devendo manter os dados atualizados e corretos.

O perfil de cada Usuário é exclusivo, único, pessoal e intransferível.

O SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ poderá cancelar a conta do Usuário ou bloquear o acesso ao Serviço de forma unilateral, sem prévio aviso, temporariamente ou definitivamente, em casos de constatação de divergências, inconsistências ou falta de confirmação de informações fornecidas.

O Usuário tem ciência que, se a opção de pagamento informada no cadastro ou quando da utilização do serviço estiver expirada ou invalidada de forma definitiva ou temporária, ficará impossibilitado de utilizar/acessar os Serviços através do aplicativo TOPBUS+ até que regularize e informe um método de pagamento.

As atividades e informações da Conta são de responsabilidade exclusiva do Usuário, já que é resultante do uso de suas credenciais de login no Serviço.

O Usuário está ciente de que deverá comunicar imediatamente ao SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ, através do e-mail: atendimento@topbusmais.com.br, ou através do WhatsApp (85) 982032773, qualquer suspeita de violação de sigilo da sua conta, utilização ou eventuais fraudes por terceiros.

Se as informações prestadas pelos Usuários acarretarem danos ou prejuízos ao SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ, empresas associadas, parceiros, outros usuários ou terceiros, as medidas administrativas e judiciais cabíveis podem ser adotadas pelo SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ, com a finalidade de resguardar os interesses e a integridade do(s) prejudicado(s), sobretudo dos demais usuários do Aplicativo TOPBUS+.

Fica facultado ao SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ solicitar, sempre que julgar necessário, o fornecimento pelo Usuário de documento de identidade válido para viabilizar o acesso ou uso dos Serviços, estando o Usuário ciente de que qualquer negativa do fornecimento poderá acarretar na impossibilidade de acesso ou uso dos Serviços.

4. LICENÇA DE USO

O SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ concede ao USUÁRIO uma licença gratuita, limitada, pessoal, intransferível e exclusivamente para acessar e usar os Serviços fornecidos pelo aplicativo TOPBUS+ para fins pessoais.

5. O SERVIÇO

A plataforma tecnológica fornece um serviço especial de transporte público coletivo pelo aplicativo de celular TOPBUS+.

A utilização do serviço deve se restringir às finalidades expressamente autorizadas nestes Termos.

O Usuário declara para todos os fins que tem ciência e reconhece que está optando em utilizar um serviço especial de transporte coletivo, e por se tratar de um modal compartilhado , não podendo causar transtornos ou danos à imagem ou à propriedade de terceiros ou do SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ quando da utilização dos serviços.

O usuário tem ciência e concorda que o local do desembarque indicado quando da realização da solicitação da viagem pode ser modificado pelo Aplicativo TOPBUS+ para outro local com distância de até 350m, visando atender o conjunto de passageiros transportados na viagem com um itinerário otimizado, sempre buscando preservar as menores distâncias de caminhada.

O Usuário concorda que é responsável por quaisquer danos causados ao SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ e terceiros, devendo indenizar, se for o caso, estando, ainda, sujeito às medidas administrativas e judiciais cabíveis.

O Usuário está ciente de que o Serviço que está sendo oferecido atualmente, opera com limitação geográfica, a qual foi fixada em consequência de resultados de estudos de viabilidade técnica e econômica, inexistindo qualquer caráter discriminatório na predefinição dos fatores limitadores.

O Usuário está ciente de que, em razão da condição de teste dos Serviços prestados, o SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ poderá modificar, descontinuar, temporariamente ou definitivamente os serviços, a qualquer tempo e sem comunicação prévia.

O Usuário está ciente e concorda de que o SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ, associadas e parceiros não podem ser responsabilizados, sob hipótese alguma, nem terão qualquer obrigação adicional, expressa ou não, para com o Usuário ou terceiros em razão de modificações, suspensão ou desativação do Serviço.

O SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ, associadas e parceiros não serão responsáveis por bagagens, pertences e outros objetos que estejam em posse de seus passageiros, de modo que o Usuário é ciente e concorda que é o único responsável pela procedência dos bens transportados, bem como pela guarda dos mesmos.

O Usuário concorda e está ciente de que é EXPRESSAMENTE VEDADO O TRANSPORTE de armas de fogo, munições, materiais perigosos, explosivos, combustíveis ou inflamáveis, ou qualquer outro proibido pela legislação em vigor, respondendo o Usuário por eventual infração à norma legal de forma administrativa ou judicial.

O SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ, associadas e parceiros não são responsáveis por qualquer reparação de danos eventualmente causados aos Usuários ou terceiros, em face de caso fortuito, força maior e fato de terceiros, bem como demais ocorrências que caracterizem excludente de responsabilidade, nos termos da legislação vigente.

O SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ irá disponibilizar uma ferramenta no aplicativo TOPBUS+ para o Usuário avaliar a experiência no serviço, podendo fazer comentários adicionais para contribuir com o aperfeiçoamento, sendo expressamente vedado, sob pena de suspensão do uso do Aplicativo TOPBUS+, a publicação de explanações difamatórias, violentas, racistas, xenófobas, caluniosas, preconceituosas, obscenas, criminosas, ilegais ou ofensivas, cabendo a referida avaliação ao exclusivo critério do SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ, sendo o Usuário o único responsável pelo teor dos comentários publicados.

6. ACESSO, EQUIPAMENTOS E REDE

O Usuário declara que tem ciência que a utilização do aplicativo TOPBUS+ está condicionada ao uso de dispositivos de telefonia móvel compatível com a plataforma, além de existência de serviços de telecomunicação e conexão de internet, o que pode acarretar em cobranças por parte da operadora de telefonia contratada pelo Usuário, o que ficará a encargo deste. O SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ não é responsável por indisponibilidades, comprometimento de qualidade ou manutenção dos serviços de telecomunicação. O Usuário reconhece que problemas nos serviços de telefonia móvel poderão comprometer a experiência do serviço ofertado pelo SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ.

O SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ não garante que o funcionamento do aplicativo TOPBUS+ é compatível com qualquer equipamento ou dispositivo.

7. PAGAMENTO

O Usuário está ciente de que o serviço contratado através do aplicativo TOPBUS+ será cobrado por tarifa móvel (“Preço”), de acordo com a distância e outros fatores, considerando, ainda, todos os tributos incidentes sobre a operação.

O pagamento é realizado pelo próprio Usuário, através da modalidade escolhida no aplicativo.

Quando o Usuário sinalizar no aplicativo que o pagamento será realizado através de cartão de crédito/débito, o mesmo está ciente que o SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ irá pré-autorizar e reter o valor antes do início da viagem, finalizando a transação de pagamento somente após a confirmação da mesma.

O SINDIÔNUBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ não se responsabiliza por quaisquer outras modalidades de pagamentos que não aquelas mencionadas no aplicativo, exceto nos casos de descontos ou cupons promocionais fornecidos pela própria Entidade através do aplicativo.

Quando o Usuário sinalizar no aplicativo que o pagamento será realizado através de cartão transporte, o mesmo está ciente que o SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ necessita que seja realizado o cadastro do número do cartão no aplicativo e que somente será realizada a validação do pagamento para a realização da viagem se os dados do cartão forem os mesmos que os dados do aplicativo e se o cartão for apresentado ao validador do veículo durante o momento do embarque.

Quando o Usuário sinalizar no aplicativo que o pagamento será realizado através de PIX, o mesmo está ciente que o SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ fará a cobrança no momento do embarque, com um qrcode gerado pelo próprio motorista no aplicativo indicado.

O Usuário está ciente que, em casos de cobranças indevidas através do aplicativo do Topbus+, o valor será ressarcido ou estornado para o consumidor, e o importe em dobro será disponibilizado como crédito em conta.

AO SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ se reserva o direito de fixar, remover e/ou revisar o Preço relativo aos serviços ofertados a qualquer momento a seu exclusivo critério.

O SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ poderá, de acordo com a sua conveniência, disponibilizar ofertas e abatimentos promocionais aos seus Usuários, por tempo limitado, o que poderá acarretar em Preços diferenciados temporariamente, de modo que o Usuário concorda e está ciente de que essas ofertas não influenciarão sobre os Preços aplicados e praticados pelo serviço após encerradas.

8. DA SOLICITAÇÃO E CANCELAMENTO

O USUÁRIO poderá desistir da sua solicitação até 1 (um) minuto após realização do pedido pelo aplicativo TOPBUS+, mediante cancelamento do requerimento, sem qualquer custo ou aplicação de penalidade.

Os cancelamentos de solicitações realizados após o tempo estabelecido no item anterior, seguirão as seguintes sanções:
- Cobrança de taxa no valor estabelecido pelo serviço (consultar valor vigente na FAQ atualizada no site www.topbusmais.com.br);
- Sendo constatada a existência de cancelamentos de solicitações de forma abusiva, o SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ poderá cancelar a conta do usuário por tempo indeterminado.

Se o Usuário efetuar cancelamentos repetidos, tal ato pode resultar na suspensão definitiva da sua conta, a critério exclusivo do SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ.

As sanções previstas nos itens “a” e “b” do item “8” não poderão ser aplicadas se o veículo estiver atrasado ou adiantado por mais de 5 (cinco) minutos.

O SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ poderá cobrar uma taxa para o Usuário que não esteja no local indicado quando da solicitação da viagem, com a finalidade de ressarcir o deslocamento e tempo de espera do veículo.

O motorista condutor do veículo solicitado somente irá esperar o Usuário no local de embarque designado quando da realização da chamada e/ou pedido, por, no máximo, 2 (dois) minutos para início da viagem. Caso o Usuário não compareça, será cobrada uma taxa (consultar valor vigente na FAQ atualizada no site) e a solicitação será cancelada, salvo se o veículo estiver atrasado ou adiantado por mais de 5 (cinco) minutos.

Reincidências de casos de não comparecimento ao local de embarque designado, poderá acarretar na suspensão da conta do usuário a critério do SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ.

O Usuário está ciente de que o SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ poderá, a seu critério, condicionar a utilização de cupons de descontos, ofertas e crédito promocionais somente em viagens que o Usuário selecionar o cartão de crédito como forma de pagamento.

O Usuário está ciente de que os cupons de descontos, ofertas e créditos promocionais não são cumulativos em uma mesma viagem, bem como somente podem ser utilizados até o limite do seu valor. Havendo valor residual, o mesmo será pago pelo Usuário.

O Usuário está ciente que, uma vez embarcado, com sua viagem iniciada, ele não terá direito a cancelamento. Caso desista de completar seu trajeto, será calculado e cobrado apenas pela distância percorrida, ocorrendo então a devolução do saldo em créditos no aplicativo que podem ser utilizados em viagens futuras.

9. PASSAGEIROS ADICIONAIS

O Usuário está ciente de que, no momento da solicitação da viagem, deverá indicar quantas pessoas seguirão viagem em sua companhia, de modo que, se o Usuário deixar de fazê-lo e, no momento do embarque estiver com outros acompanhantes, ao SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ se reserva o direito de recusar o serviço para os passageiros adicionais ou cobrar uma taxa adicional.

O Usuário se responsabiliza pelas condutas de todos os passageiros adicionais que estão em sua companhia e que foram indicados quando da solicitação da viagem em sua conta.

10. COMUNICAÇÃO E ATENDIMENTO AO CLIENTE

O SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ poderá se comunicar com o Usuário através de e-mail, mensagem de texto ou notificações postadas no aplicativo TOPBUS+.

O Usuário aceita receber um e-mail do SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ no endereço eletrônico cadastrado no momento do download do aplicativo TOPBUS+ e da criação da conta do Usuário, para fins relacionados ao atendimento ao cliente e demais comunicações sobre o Serviço.

O Usuário, ao utilizar o Serviço, fornecer ou modificar informações pessoais na conta a ele vinculada, concorda em receber avisos eletrônicos do SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ em relação à segurança, privacidade e demais assuntos administrativos relacionados ao serviço.

Em caso de eventuais ações de violação de segurança, o SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ poderá notificar eletronicamente o Usuário, podendo este solicitar o envio da comunicação por escrito através do e-mail atendimento@topbusmais.com.br, bem como requerer a exclusão do seu consentimento para receber avisos eletrônicos.

O SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ poderá enviar mensagens de texto – SMS para o número de telefone que o Usuário fornecer ao se registrar no serviço ou via Aplicativo nas seguintes hipóteses: a) quando finalizar o cadastro no aplicativo TOPBUS+; B) Quando fizer uma solicitação de viagem; c) quando o veículo estiver se aproximando do ponto de embarque fixado; d) quando o veículo já estiver no local designado para embarque; e) quando o Usuário redefine a senha de acesso.

11.INEXISTÊNCIA DE GARANTIA; LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÕES.

A utilização do serviço através do aplicativo TOPBUS+ está sob inteira responsabilidade do Usuário, sendo o serviço fornecido pelo SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ, empresas associadas e parceiros, na forma em que está disponível, estando o Usuário ciente e em concordância de que inexistem garantias oferecidas além daquelas já expressamente estabelecidas no presente instrumento.

O Usuário está ciente e expressamente concorda que o SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ, associadas e parceiros não podem garantir que: a) as necessidades do usuário serão atendidas pelo serviço fornecido; b) o serviço será prestado sem interrupções, atrasos ou adiantamentos; c) que as expectativas do Usuário em relação à prestação dos serviços serão sempre atendidas; d) e que melhoramentos e inovações serão realizados.

O Usuário está ciente e concorda que o risco inerente à utilização dos serviços através da tecnologia fornecida é sempre do Usuário nos termos previsto em lei.

O Usuário concorda que todo o risco decorrente do uso dos serviços por meio da tecnologia ou do aplicativo será sempre do usuário na máxima medida permitida pela lei aplicável.

12.INDENIZAÇÕES E RESPONSABILIDADES – LIMITAÇÕES.

O Usuário está ciente e reconhece que o Serviço objeto dos presentes Termos e Condições de Uso se refere a transporte coletivo de passageiros sob demanda, de modo que terá contato com terceiros, e que o SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ não se responsabiliza por quaisquer divergências entre os Usuários e terceiros com quem se interaja durante a utilização do Serviço.

O Usuário resolverá diretamente com o terceiro a eventual demanda oriunda da interação com este, eximindo o SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ de qualquer responsabilidade, comprometendo-se a não envolver a entidade nas lides.

O Usuário concorda que, havendo inclusão do SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ em demandas judiciais e/ou administrativas, deverá custear todas as taxas e custos legais.

O Usuário está ciente e concorda que o SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ, empresas associadas e parceiros não se responsabilizam por danos materiais, morais, diretos e indiretos, incluindo, mas não se limitando a danos por perda de lucros, utilização, dados ou outras perdas decorrentes:

Da impossibilidade de utilizar o serviço, atrasos, adiantamentos, falhas diversas, inclusive de problemas relacionados ao uso da internet e das comunicações eletrônicas;
Do custo de aquisição de serviços ou bens substitutos;
Do acesso não autorizado ou alteração de suas transmissões de dados;
Da declaração de outros usuários ou terceiros;
De qualquer outro assunto relacionado ao Serviço ou não.

De qualquer outro assunto relacionado ao Serviço ou não.

O SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ, empresas associadas e parceiros não se responsabilizarão por qualquer dano, perda ou ferimentos incorridos ao Usuário quando da utilização do Serviço, em decorrência de caso fortuito, força maior, fato de terceiro e culpa exclusiva ou concorrente do Usuário.

O Usuário está ciente e concorda que a responsabilidade máxima das partes, independente da causa de ação, não excederá os danos efetivamente suportados pelo usuário.

O Usuário concorda e está ciente de que, sendo o SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ acionado por fato praticado pelo Usuário, este se compromete em isentar a responsabilidade daquele contra quaisquer reivindicações ou demandas.

13. VEDAÇÕES

Está vedado ao Usuário:

Interferir, prejudicar, realizar engenharia reversa, obter acesso não autorizado do Serviço ou seus sistemas ou redes correlatadas, contas de usuário ou a tecnologia e equipamentos que subsidiam o serviço;
Retirar aviso de direito autoral, de marca ou de propriedade, conectar, espelhar ou recortar qualquer parte do Serviço;
Confeccionar programas ou scripts com o objetivo de extrair dados, indexações, mineração de dados, pesquisa, sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços;
Fazer publicações de informações incompletas, falsas ou deturpadas, bem como divulgações de informações pessoais de outros, seja terceiros ou Usuários, enviar e/ou armazenar conteúdo infrator, ameaçador, calunioso, obsceno, assediador, ou impróprio, incluindo material prejudicial a crianças, que violem direitos de outrem ou tenha a finalidade de afetar negativamente outra pessoa;
Transferir, vender ou repassar qualquer um de seus direitos de usar os serviços fornecidos através do aplicativo TOPBUS+ sem autorização expressa do SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ;
Realizar, publicações de links, publicidade ou marketing, mensagens duplicadas e não solicitadas, spam, exceto nos casos especificamente permitidos por estes Termos;
Utilizar o Serviço com o objetivo de praticar ato ilícito ou cometer um ato ilegal que, de alguma forma, resulte em aplicação de multas ou penalidades diversas atribuídas ao SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ, empresas associadas ou parceiros;
Acessar os Serviços em jurisdição em que o mesmo é ilegal ou não autorizado.

14. VIOLAÇÃO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO TOPBUS+ – CONSEQUÊNCIAS.

O descumprimento dos Termos e Condições de Uso do Aplicativo TOPBUS+ e das ferramentas disponibilizadas poderá acarretar a proibição de uso do Serviço pelo SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ.

Ao SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ se reserva o direito de investigar e processar eventuais violações praticadas pelos Usuários em toda a extensão da Lei, podendo, ainda, se envolver e cooperar com as autoridades policiais federais, estaduais e municipais.

O Usuário está ciente de que o SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ, a seu critério, poderá suspender ou encerrar a sua conta e impedir o acesso ao Serviço por qualquer motivo, bem como poderá se recusar a restabelecer o Serviço no futuro.

O SINDIÔNIBUS poderá verificar ou retirar qualquer conteúdo de terceiros a qualquer momento, a seu critério, sobretudo quando verificado que o material é divergente dos preceitos estabelecidos para o Serviço, ou que violem os termos do presente instrumento, leis, regras ou regulamentos a ele aplicáveis, ou que seja abusivo, ofensivo, preconceituoso, assediador ou ilegal em qualquer termo, ou que viole direitos ou ameace a segurança dos Usuários do Serviço.

O Usuário está ciente e concorda que é responsável por quaisquer reclamações, taxas, multas e outras penalidades ou responsabilidades atribuídas ao SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ, empresas associadas e parceiros, em decorrência de violação destes Termos e seu uso do Serviço.

15. CANCELAMENTO DE ACESSO AO APLICATIVO TOPBUS+

O Usuário está ciente e concorda que o SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ, por livre discrição, poderá cancelar a utilização do Serviço pelo Usuário nas situações não taxativas a seguir:

Por descumprimento dos termos do presente instrumento;
Em decorrência de ordem judicial ou requisição legal e competente de autoridade
Por requisição do próprio Usuário;
Em face de eventual desativação ou modificação dos Serviços ou das partes;
Em razão de força maior, caso fortuito ou por questão de segurança;
Em decorrência de inatividade da conta;
Por prática de atividades fraudulentas, inapropriadas, ilegais ou incompatíveis com as políticas do SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ;
Por constatação de utilização inadequada do Aplicativo TOPBUS+ a critério do SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ;
Por inadimplemento pelo Usuário de quaisquer obrigações decorrentes da prestação do Serviço, inclusive de valores, quando aplicável.

O Usuário está ciente e concorda que o cancelamento do seu acesso ao Serviço através do aplicativo TOPBUS+, por qualquer motivo constante nestes Termos, poderá acontecer sem notificação prévia, bem como que todas as informações e dados constantes poderão ser permanentemente apagados.

16. PROPRIEDADE E USO DO CONTEÚDO DO SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ

O SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ possui todo o direito ao conteúdo que disponibiliza através do Serviço, tais como: textos, imagens, gráficos, músicas, software, áudio, vídeo, informações, ícones de botão, códigos de computador e outros materiais, podendo o Usuário utilizá-lo somente ao usar o Serviço.

O Usuário está ciente e que é vedada a utilização dos logotipos do SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ, empresas associadas e parceiros sem expressa autorização.

Todo o Conteúdo do SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ acima especificado é de sua propriedade e de seus licenciadores, de modo que está protegido por leis de direitos autorais, marcas comerciais e outros regulamentos aplicáveis.
O logotipo do Serviço e outros logotipos do SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ são ou podem ser marcas registradas deste, de modo que o Usuário está ciente e concorda que, exceto COM autorização expressa, não poderá exibir ou usar de qualquer forma as Marcas do SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ.

17. LICENÇA PARA O USUÁRIO

O Usuário, sujeito a estes Termos, está autorizado a acessar e usar os Serviços e o conteúdo apenas para realizar Solicitações de Viagens, sendo qualquer outra utilização expressamente proibida.

A Licença do Usuário é revogável a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio, a critério do SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ.
A utilização do conteúdo de forma não autorizada é estritamente proibida, bem como está sujeita à caracterização de violação dos direitos autorais, marcas registradas e regulamentos e estatutos de comunicação aplicáveis.
O Usuário está ciente de que deverá preservar os direitos autorais, marcas comerciais e de serviço, além de outras comunicações de propriedade do SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ contidas no Conteúdo.

18. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E SUA LICENÇA PARA USO

O Usuário é possuidor de todo o material que ele publicar usando o Serviço, como é o caso de comentários e avaliações, entretanto o SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ poderá utilizar o conteúdo para qualquer finalidade, sobretudo para uso em materiais de marketing.

O Usuário está ciente e concorda que não adquire qualquer propriedade no conteúdo do SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ, empresas associadas ou parceiros disponibilizados no aplicativo TOPBUS+, não obtendo qualquer direito, título ou interesse no conteúdo.

Ao SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ e seus licenciadores, quando for o caso, se reserva os direitos, títulos e interesses, inclusive de propriedade intelectual relacionados com o Serviço, sendo, ainda, os logotipos e nomes de produtos agregados ao Serviço, marcas registradas ou a se registrarem em nome do SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ, empresas associadas ou parceiros, não sendo qualquer direito ou licença atribuído ao Usuário.

O Usuário declara que é proprietário de qualquer conteúdo publicado por ele ou através do Aplicativo TOPBUS+, bem como que tem ciência que eventual postagem pelo SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ do material publicado não viola direitos de privacidade, autorais, contratuais, direitos de propriedade intelectual ou quaisquer outros direitos do Usuário ou de qualquer pessoa ou entidade.

O Usuário tem ciência e concorda que o Conteúdo do Usuário não é confidencial, e ainda que tem ciência e concorda em pagar por todos os royalties, taxas e quaisquer outros valores devidos a qualquer pessoa em razão do conteúdo por ele publicado.

O Usuário tem ciência de que conteúdos disponibilizados para downloads a partir do ou através do Serviço podem estar sujeitos a Termos e Condições de uso e Licença adicionais ou diversas.

O Usuário tem ciência e concorda que não pode modificar, copiar, publicar, transmitir, distribuir, exibir, executar ou vender qualquer material constante no Serviço.

19.SUGESTÕES DE USUÁRIOS

O SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ agradece, desde já, os comentários e sugestões que forem encaminhados por seus usuários com a finalidade de aperfeiçoar os serviços.

Ressalva-se e cientifica-se ao Usuário que as ideias, sugestões, invenções, pedidos de melhoria, feedback, recomendações ou outros materiais disponibilizados pelo Usuário podem ser utilizados pelo SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ sem compensação monetária ou de qualquer natureza ao Usuário.

O SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ possuirá todos os direitos sobre os materiais sugeridos pelos Usuários, ou descobertos em decorrência daqueles, não estando sujeito a qualquer obrigação de confidencialidade, tendo direito ao uso irrestrito para qualquer finalidade, comercial ou não, sem compensação para o Usuário ou a Terceiro.

Eventual compensação porventura concedida pelo SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ, associadas ou Parceiros decorrerá de mera liberalidade, não se caracterizando novação.

20.COBRANÇAS POSTERIORES

Em casos de falhas técnicas, ou diante da não apresentação do cartão transporte no validador ocasionando o não pagamento da corrida, o usuário resta ciente que está sujeito a cobrança posterior de valores até o prazo de 01 (um) ano.

21. TERMOS GERAIS

O Usuário reconhece que este instrumento constitui um acordo entre ele o SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ em relação ao seu uso do Serviço, substituindo quaisquer outros acordos ou termos anteriores.

Se qualquer item destes Termos for considerado inválido por força de decisão judicial, as partes reconhecem que as demais disposições permanecem válidas e com total efeito.

CESSÃO DE DIREITOS. O Usuário reconhece que não poderá ceder tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, ou os serviços prestados em decorrência da utilização do aplicativo TOPBUS+.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Estes Termos e o relacionamento entre o Usuário e o SINDIÔNIBUS – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

22. DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE como sendo o único competente para dirimir quaisquer controvérsias envolvendo as partes em relação ao uso e acesso ao aplicativo TOPBUS+ e ao Serviço.

Última atualização em 17 de janeiro 2024.